AKI - Fica tudo mais fácil
TERMOS E CONDIÇÕES
1. O CONTRATO
Estes são os termos e condições pelos quais aceita de livre vontade para usar o Sistema de Pagamento denominado por AKI – Fica Tudo Mais Fácil, desenvolvido pela 5Linhas – Investimentos e Telecomunicações, S.A., doravante tratados AKI e por 5Linhas, S.A., respectivamente, cuja aceitação constitui um contrato vinculativo entre o Cliente e a 5Linhas – Investimentos e Telecomunicações, S.A., uma empresa independente de prestação de serviços tecnológicos e financeiros, constituída para prestar serviços financeiros de dinheiro electrónico e manter dinheiro recebido do Cliente como fiel depositário a seu favor.
Ao registar-se como cliente do AKI e assinar a ficha de registo de cliente, concorda em cumprir estas condições de uso. Assim, deverá ler e compreender estas Condições de Uso e se não concordar com as mesmas, não deverá prosseguir para se inscrever e/ou utilizar os serviços do AKI.
2. DEFINIÇÕES
As seguintes definições estão relacionadas com estas Condições de Uso:
2.1 “Conta” é a conta no AKI, identificada pelo número de telefone por si associado ao AKI no momento do registo e configuração do AKI no seu telemóvel;
2.1.1 “Wallet/Carteira Digital” carteira de dinheiro electrónico, mantida no AKI em seu nome com a quantia em dinheiro físico entregue pelo Cliente e transformado em dinheiro electrónico (Dinheiro-E);
2.1.2 “Agente(s)” pessoa(s) registada(s) pela 5Linhas, S.A., para a prestação de serviços do AKI, cujos detalhes podem ser obtidos junto à Sede da 5Linhas, S.A.;
2.2 “Contrato” significa para os Clientes Particulares, estas Condições de Uso, juntamente com o Formulário de Registo de Clientes. Para os Agentes, estas Condições de Uso, juntamente com o Formulário de Registo de Clientes e Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento;
2.3 “Encargos” são as tarifas/taxas e outros encargos devidos nos termos deste contrato para os serviços do AKI;
2.4 “Condiçõesde Uso” são estes termos e condições que sempre que necessário, podem ser alterados pela 5Linhas, S.A.;
2.5 “Saldo” é a quantia de dinheiro electrónico disponível na sua wallet;
2.6 “Crédito” é qualquer transacção que resulte em crédito na sua wallet;
2.7 “Débito” qualquer transacção que resulte em subtracção dos fundos da sua wallet;
2.8 “Cliente” todas as outras pessoas em cujo nome está registada uma conta para os serviços do AKI;
2.9 “Transacção de Débito” é qualquer transacção que resulte em débito de dinheiro electrónico na sua conta;
2.10 “Centro de Atendimento do Cliente” é a linha de suporte de atendimento ao cliente AKI, que pode ser acedido através do número de apoio ao cliente +244 990 123 123 ou pelo e-mail suporte@aki.ao;
2.11 “Beneficiário Designado” pessoa (Cliente (incluído o próprio); Agente/Revendedor Autorizado ou outra pessoa) que é designado por SMS, E-mail ou ainda via formulário de pedidos diversos, para ser o beneficiário do Dinheiro-E da sua conta;
2.12 “Dinheiro-E (E-Money)” é moeda electrónica emitida pelo AKI, representando um direito a uma quantia equivalente em numerário detido pelo depositário em relação à compra de tal valor electrónico;
2.13 “Bens e Serviços” são os bens e/ou serviços que podem ser comprados em Revendedores Autorizados usando o AKI;
2.14 “BI (ou ID) Número” é o número associado à forma de identificação fornecida;
2.15 “Equipamento Móvel” equipamento (telemóvel e cartão SIM ou outro tipo equipamento) que quando usado em conjunto permite o acesso aos serviços do AKI e, em cada caso, é aprovado para uso no território Angolano por autoridade competente (p.e.: programas de facturação);
2.16 “Telemóvel” é o seu aparelho de telefone móvel;
2.17 “Revendedor AKI” é um vendedor de produtos e serviços AKI e que aceita pagamento de bens e serviços;
2.18 “Serviços AKI” são os serviços fornecidos pela 5Linhas, S.A. de emissão e resgate de Dinheiro-E e de transferência de Dinheiro-E entre Clientes com base nas instruções dadas pelo Cliente. Estão também incluídos o registo de todas as transacções realizadas (carregamento, levantamento, transferência, débito e crédito) e actualização destes registos da conta corrente do Cliente por via do AKI;
2.19 “Sistema AKI” ou “AKI” é a plataforma de pagamento de serviços e de transferência de dinheiro que é comercializado, gerido e operado exclusivamente pela 5Linhas, S.A. em território Angolano.
2.20 “AKI Website”refere-se ao endereço do site www.aki.ao ou www.aki.co.ao;
2.21 “Rede” é o Sistema Global do Sistema de Telecomunicações Móveis ("GSM") operado pela seu provedor de serviço de rede e cobrindo as áreas do território angolano;
2.22 “Provedor de Serviço de Rede” significa o provedor de serviços de telefonia móvel;
2.23 “Loja” significa qualquer loja, unidade ou outras instalações equiparadas, operadas por um Agente;
2.24 “Carregamento ou Depósito” é dinheiro entregue à 5Linhas, S.A. ou a um Agente, para a aquisição de uma quantia equivalente em Dinheiro-E a ser creditado na wallet do Cliente ou qualquer montante, posteriormente mantido pelo Depositário a seu favor conforme especificado neste documento.
2.25 “PIN” Palavra passe de segurança (número único) composto por 4 dígitos definido pelo Cliente no momento do registo e com a finalidade de activar e operar a sua conta;
2.26 “Formulário de Registo/Cadastro” é o documento de inscrição contendo os dados de registo e a sua aceitação destas condições de uso;
2.27 “Cartão SIM / SIM Card” significa o módulo de identidade do assinante no Provedor de Serviço de Rede que, quando usado com o adequado equipamento móvel permite usufruir dos serviços do AKI;
2.28 “SMS” é um serviço de mensagem curta que consiste em mensagem de texto;
2.29 “Tarifas/Taxas” são os custos reais para utilização dos serviços AKI conforme publicado no site www.aki.ao;
2.30 “Guia de Tarifas/Tarifário” catálogo publicado para as tarifas dos serviços do AKI, a pagar, e que é actualizado periodicamente;
2.31 “Transacções” operações realizadas pelo Cliente na sua conta especificadas na cláusula 8;
2.32 “Instruções de Transferência” são as instruções dadas através do AKI e/ou SMS para a transferência de Dinheiro-E de um cliente para outro;
2.33 “Depositário” significa 5Linhas, S.A. que detém o agregado de todos os pagamentos e importâncias equivalentes a todo os carregamentos na sua Conta;
2.34 “Conta de Fiduciária” é a Conta Bancária mantida pelo Administrador em que todos os pagamentos são feitos e mantidos em depósito em nome dos Clientes.
2.35 “Manual do Utilizador” um documento que descreve o Sistema AKI e seu uso;
2.36 “Nós” ou “nosso” significa 5Linhas, S.A.;
2.37 “cliente” ou “seu” significa o Cliente/Agente ou Revendedor AKI.
3. PEDIDO DE CONTA
3.1 Qualquer cidadão em Angola, pode inscrever-se no AKI, desde que tenha um Cartão SIM activo e um dispositivo móvel;
3.2 O Cliente é responsável pelo pagamento do seu provedor de Serviço de Rede de Telemóvel todos os custos de rede, incorridos enquanto estiver a usar o AKI. O Cliente é igualmente responsável pelo pagamento de tarifas e taxas aplicáveis ao seu uso dos serviços do AKI e essas tarifas podem ser deduzidas directamente da sua wallet;
3.3 Aquando do registo como Cliente, deverá fornecer todas as informações solicitadas pela aplicação para inclusão formulário de inscrição, a ser assinado por si;
3.4 Todas as informações fornecidas devem ser completas e precisas em todos os aspectos, devendo o Cliente comprometer-se com a veracidade das mesmas, sendo o único responsável em caso de falsas informações;
3.5 Podemos indeferir o seu pedido ao nosso critério;
3.6 Poderemos recusar abrir uma conta para si, se não estivermos satisfeitos com a prova da sua identidade;
3.7 Após o seu registo e a activação da sua Conta com a introdução do PIN secreto poderá usufruir dos Serviços do AKI com efeito imediato.
4. OS SERVIÇOS DO AKI
4.1 Os Serviços do AKI são disponibilizados sujeito a estas condições de utilização:
4.1.1 Embora tentemos assegurar a plena funcionalidade do AKI, o mesmo está sujeito as condições da Rede e da área de cobertura, não garantimos que os Serviços do AKI sejam disponíveis a todo o momento e que não seremos responsabilizados por qualquer perda de qualquer tipo decorrente em consequência de qualquer indisponibilidade do AKI. Os Serviços do AKI não estão livre de deficiências e de factores, incluindo (mas não limitado a) desastres naturais, topografia geográfica, condições meteorológicas, manutenção planificada ou trabalho de rectificação no sistema e que pode interferir negativamente na qualidade e prestação dos Serviços do AKI;
4.1.2 Em caso de dano, perda ou roubo do Cartão SIM, é deve informar-nos imediatamente de tal dano, perda ou roubo. Assim, desactivaremos a referida conta de forma a evitar uma utilização indevida do AKI até que o mesmo seja substituído. É obrigado a solicitar uma 2ª via do seu Cartão SIM junto do seu Provedor de Serviço de Rede, e solicitar a reactivação da sua conta. Uma taxa de reactivação poderá ser aplicada e o Cliente será responsável por todos os Encargos e Transacções efectuadas até ao momento da recepção por nós da sua notificação de roubo, perda ou danos. A notificação de quaisquer danos, perda ou roubo pode ser dada por telefone ao Centro de Atendimento ao Cliente, e deverá obedecer os critérios definidos pelo mesmo no momento da solicitação. O Cliente será obrigado a indemnizar-nos contra quaisquer reclamações feitas em relação a quaisquer transacções efectuadas com o seu telemóvel e SIM antes de a notificação ter sido por nós recebida;
4.1.3 Favor notar que o sigilo das suas comunicações através da nossa Rede não é garantido. É aconselhável que, por razões fora do nosso controlo, há um risco de que as suas comunicações possam ser ilicitamente interceptadas ou acedidas por aqueles que não são os destinatários pretendidos. Não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou prejuízo directo ou consequente resultante de qualquer tal compromisso de confidencialidade;
4.1.4 Aceita que poderemos divulgar ou receber informações pessoais ou documentos sobre si:
4.1.4.1 para e de agências locais ou internacionais de aplicação da lei ou quaisquer agências regulamentares ou governamentais competentes para ajudar na prevenção, detecção ou a repressão de actividades criminosas ou fraude;
4.1.4.2 para e dos nossos prestadores de serviços, distribuidores, agentes ou qualquer outra empresa que possa ser ou tornar-se nossa subsidiária, empresa-mãe ou sócio, para fins comerciais razoáveis, ligado ao seu uso do serviço móvel ou os serviços do AKI, como marketing e pesquisa com fins conexos;
4.1.4.3 para facilitar a nossa capacidade de realizar qualquer actividade no contexto de uma exigência legal, governamental ou regulamentar;
4.1.4.4 aos nossos advogados ou auditores ou ao Tribunal em conexão com qualquer acção judicial ou processo de auditoria (apesar de qualquer desses processos poder ser de natureza pública);
4.1.4.5 Para os agentes, a divulgação dos seus dados de localização e identificação para identificação nos nossos sistemas para acesso de clientes e potenciais clientes.
4.1.5 Deverá cumprir com todas as instruções que poderemos dar-lhe de vez em quando sobre os Serviços do AKI;
4.1.6 As suas chamadas, e-mails ou SMS poderão ser monitorizados ou gravado para uso em práticas de negócio tais como controlo de qualidade, treinamento, garantindo a operação de sistemas eficazes, prevenção do uso não autorizado do nosso Sistema de Telecomunicações e a detecção e prevenção do crime.
5. ACEITAÇÃO E INÍCIO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
5.1 Considera-se ter aceite estas condições de utilização, tal como eventuais alterações de tempos em tempos e que tiverem sido introduzidas:
5.1.1 Mediante o seu Registo;
5.1.2 Mediante a definição do seu código PIN secreto de 4 dígitos;
6. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E ENCERRAMENTO DA CONTA
6.1 Poderemos suspender (barrar), restringir ou cancelar o fornecimento dos Serviços AKI (no todo ou em parte) e/ou encerrar a sua conta, sem informá-lo e sem qualquer responsabilidade (embora, possamos, sempre que possível, tentar informá-lo que tal acção será ou poderá ser tomada) nas seguintes circunstâncias:
6.1.1 Se tomarmos conhecimento ou tivermos motivos para acreditar que o seu equipamento móvel ou o número MSIN/PIN usado em relação aos Serviços do AKI está sendo usado de forma ilícita, ilegal, indevida ou fraudulenta, ou em actividades criminosas (ou tenha sido assim usado anteriormente);
6.1.2 Se não cumprir com quaisquer das condições relativas aos Serviços AKI, inclusive estas Condições de Utilização;
6.1.3 Se nos notificar que o seu equipamento móvel tenha sido perdido ou roubado, ou seu PIN tenha sido perdido ou divulgado a terceiros;
6.1.4 Se fizer algo (ou permitir que algo seja feito) ao seu equipamento móvel, o que considerarmos que possa danificar ou afectar a operação ou a segurança do Sistema AKI ou dos seus Serviços;
6.1.5 Por motivos fora do nosso controlo;
6.1.6 Iremos igualmente encerrar a sua conta após o recebimento do seu pedido para o efeito;
6.2 Após suspensão ou encerramento da sua conta, qualquer saldo na sua Conta será pago para si mediante a sua solicitação junto do nosso Centro de Atendimento ao Cliente. No entanto, só lhe será pago qualquer saldo mediante prova suficiente da sua identidade;
6.3 Não seremos responsáveis perante a si por quaisquer danos directos, indirectos, consequenciais ou especiais, decorrentes de qualquer acto ou omissão por nós ou por terceiros por quem somos responsáveis, quer decorrente do contrato quer do estatuto, em caso de encerramento ou suspensão a sua Conta nos termos desta cláusula 6.
7. TARIFAS
7.1 Tarifas/Taxas como publicadas são pagas à 5Linhas, S.A. para cada transacção efectuada a partir da sua conta. O Guião de Tarifas está disponível nos Agentes AKI, na sede da 5Linhas, S.A. e acessível no site www.aki.ao.
7.2 A tarifa/taxa a pagar em cada transacção (se aplicável) será deduzida da sua wallet na conclusão de cada operação;
7.3 Todos os encargos a pagar em relação ao uso dos serviços AKI podem ser debitados da sua wallet sem qualquer referência a si.
8. TRANSACÇÕES
8.1 Todas as Transacções de Débito da sua Conta serão efectuadas por suas instruções autorizadas com o PIN que definir aquando do seu registo sempre que inserido na abertura da sessão;
8.2 Não poderá efectuar nenhuma transacção da sua Conta caso a sua wallet não tenha Dinheiro-E suficiente para cobrir o valor da transacção e encargos aplicáveis;
8.3 O AKI verificará e disponibilizará de forma resumida a si, todas as transacções efectuadas na sua conta. Os registos do sistema de AKI serão considerados como correctos a menos que o contrário seja provado;
8.4 Ao ser-lhe disponibilizada uma Conta, poderá efectuar as seguintes transacções:
8.4.1 Efectuar uma Transacção a Crédito fazendo um Pagamento em numerário directamente para um Agente em troca de uma quantia equivalente de Dinheiro a ser creditado na sua Conta. Após uma Transacção a Crédito, o AKI creditará a sua conta em conformidade;
8.4.2 Efectuar uma Transacção a Débito através de:
8.4.2.1 Troca de Dinheiro-E por numerário em qualquer Agente, de acordo a instrução realizada no AKI, nos termos da qual, o Agente/Cliente pagará as taxas em vigor no momento da transacção;
8.4.2.2 A Transferência de Dinheiro-E para outro Cliente, de acordo a instrução realizada no AKI, nos termos da qual, o Agente/Cliente pagará as taxas em vigor no momento da transacção;
8.4.2.3 Mediante qualquer Transacção a Crédito e Débito que for efectuada, o Sistema AKI creditará ou debitará a sua Conta logo que o valor for efectivamente creditado ou levantado ou transferido da sua Conta;
8.4.3 Qualquer Transacção que não for concluída dentro de 7 dias das Instruções de Transferência, será automaticamente cancelada e uma notificação por SMS ser-lhe-á enviada sobre o cancelamento;
8.4.4 Quaisquer Transacções a Débito efectuadas usando o PIN serão cobradas na Conta. Reconhece que, salvo e até que a 5Linhas, S.A. receba um aviso de si de que a Palavra Secreta (PIN) já não é segura e/ou que o seu Equipamento Móvel foi extraviado ou roubado, a 5Linhas, S.A. poderá continuar a acreditar no uso do PIN como prova conclusiva de que uma Transacção a Débito foi autorizada por si, mesmo que tenha efectivamente sido efectuada sem a sua autorização. A 5Linhas, S.A. não exigirá nenhuma confirmação por escrito de qualquer Instrução de Transacção.
8.4.5 Não poderemos reverter ou devolver qualquer Instrução de Transferência por qualquer motivo, incluindo na eventualidade de um litígio com qualquer outro Cliente ou Agente Autorizado. É responsável por dirimir qualquer disputa decorrente com qualquer outro Cliente ou Agente Autorizado sem recurso à 5Linhas, S.A.
9 SEGURANÇA E USO NÃO AUTORIZADO
9.1 Apenas um Número de PIN poderá ser ligado à sua Conta a qualquer momento;
9.2 Apenas o titular deverá usar o seu Celular e PIN;
9.3 É responsável pela guarda segura e uso correcto do seu Equipamento Móvel e do seu PIN, para todas as Transacções que efectuar na sua conta, usando o seu PIN;
9.4 Não deverá revelar o seu PIN a mais ninguém, incluindo o pessoal do Serviço de Apoio ao Cliente do AKI;
10. AS SUAS RESPONSABILIDADES
10.1 É responsável por todos os encargos aplicáveis às tarifas/taxas de qualquer transacção efectuada na sua conta por si ou por outra pessoa, com ou sem a sua autorização ou conhecimento;
10.2 É responsável pela origem dos fundos depositados na sua wallet, ilibando a 5Linhas, S.A. sobre qualquer relação com a origem dos mesmos.
É único responsável por qualquer material transmitido e ou comunicação, considerada como difamatória, ilícita ou em violação de quaisquer direitos de autor e indemnizará e manterá indemnizado contra quaisquer reclamações e despesas efectuadas contra nós.
Não deverá usar os Serviços AKI para cometer nenhuma infracção contra a Lei Angolana.
11. VARIAÇÕES
Reservamos o direito de variar, a qualquer momento, sem aviso prévio para si, estas Condições de Uso ou das Tarifas. As Variações ser-lhe-ão notificadas em forma de publicidade no jornal de Angola, por SMS, ou através do nosso Website e ou pelo uso de qualquer outro meio apropriado DESDE QUE seja considerado como tendo sido notificado sobre quaisquer variações, independentemente de as mesmas não terem chegado ao seu conhecimento.
Ao continuar a usar os Serviços AKI, será considerado como tendo concordado com as variações previstas na Cláusula 11 acima. Se não as aceitar, não deverá continuar a efectuar Transacções, caso contrário será considerado como tendo aceite tais modificações.
12. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO
A 5Linhas, S.A. declara que mantém todos os pagamentos recebidos em relação à compra de moeda electrónica ou transferências de Dinheiro-E na sua Conta, a seu favor e que terá direito a todos os montantes em depósito disponíveis a crédito da sua Conta. Concorda que a 5Linhas, S.A. possa tratar os registos do Sistema AKI como prova conclusiva da quantia em moeda electrónica em qualquer disponível a crédito da sua conta e a 5Linhas, S.A. não é obrigada a efectuar nenhuma investigação independente do seu direito aos montantes em depósito. Reconhece ainda que, em relação a qualquer pagamento a seu favor em relação aos valores em depósito, nós podemos agir com base nas instruções por si dadas, usando o seu PIN ou instruções a ser dadas por si, usando o seu PIN, mesmo que essas instruções tenham sido efectivamente por terceiros.
Reconhece que a 5Linhas, S.A. não terá obrigação de investir os montantes que lhe são confiados para além de os manter em depósito. Reconhece que, na medida até ao ponto em que juros forem vencidos sobre os montantes em depósito, não terá nenhum direito de beneficiar dos referidos juros e a 5Linhas, S.A. terá o direito de reter esses juros para custear seus próprios custos e despesas e/ou pagá-los à terceiros para cobrir os custos e despesas de funcionamento do Sistema AKI e/ou pagá-los para causas de beneficentes como a 5Linhas, S.A., à sua absoluta discrição poderá determinar.
13. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
No caso em que formos obrigados a alterar ou renovar a numeração das suas telecomunicações para satisfazer requisitos normativos ou por qualquer outra razão, a nossa responsabilidade limitar-se-á em manter a sua Conta e sempre que possível, transferir o seu crédito para um novo MSIN, aplicando-se para tal as tarifas/taxas em vigor no momento da transacçã;
Tanto quanto possível e permitido por lei, excluímos garantias de todas as espécies, expressas ou implícitas
Todos os Agentes não são nada mais que lojas independentes autorizadas pela 5Linhas, S.A. para prestar Serviços do AKI, pelo que a 5Linhas, S.A. não acarreta nenhuma responsabilidade por defeito ou negligência por parte dos Agentes que prestam Serviços do AKI.
Não respondemos por qualquer perda que sofrer, salvo se tiver sido causada directamente por nossa negligência ou acto doloso. Se agirmos de forma negligente ou errónea, só seremos responsáveis pela quantia da perda que um Cliente normal na sua situação teria sofrido e não qualquer perda que resultar das suas circunstâncias específicas; mesmo que saibamos que as suas circunstâncias sejam atípicas.
14. DIVERSOS
Este Contrato (como poderá ser alterado de tempos em tempos) forma um contrato juridicamente vinculativo para si e seus sucessores e cessionários pessoais;
Este Contrato não poderá ser cedido a nenhuma outra pessoa;
Nenhuma falha ou atraso quer por nós no exercício ou reparação servirá como renúncia, e nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou reparação impedirá futuro exercício ou exercício de qualquer outro direito ou reparação;
Os direitos e reparações previstos neste instrumento são cumulativos e não exclusivos de outros direitos e reparações previstas na lei;
Se qualquer disposição destas Condições de Uso for considerada por qualquer árbitro devidamente nomeado, tribunal ou órgão administrativo competente como sendo ser inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não afectará as outras disposições e todas as disposições assim não tão afectadas por tal nulidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.
15. EXTRACTOS
Poderá obter informações sobre saldo da sua conta e consulta de quaisquer transacções efectuadas utilizando o seu Equipamento Móvel.
A sua Conta será encerrada a seu pedido.
16. AVARIA OU MAU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO
Não nos responsabilizamos por qualquer perda resultante de avaria, mau funcionamento ou atraso de qualquer Rede de Telefonia Celular, telemóvel, Internet ou terminais ou qualquer das suas redes partilhadas de suporte, decorrente de circunstâncias fora do nosso razoável controlo.
17. AVISOS
Temos o direito de enviar informações a si através de SMS para o número de telemóvel de contacto que por si foi fornecido no seu formulário de registo. Estes SMSs servem apenas para informações;
Deverá enviar-nos qualquer aviso legal no nosso endereço eleito: 5Linhas, S.A., Rua Cmdt. Kwenha, N.º 291, 1.º, Ingombota, Luanda.
18. GERAL
Deverá pagar todas as nossas despesas em recuperação de fundos que nos são devidos, incluindo honorários com advogados, taxa de colecta e taxa de rastreamento. Um certificado assinado por qualquer um de nossos gerentes (cuja nomeação não precisa ser provada), mostrando a quantia da dívida é prova suficiente dos factos indicados no certificado, a menos que o contrário seja provado.
Nós nos responsabilizados por quaisquer danos indirectos, consequentes ou especiais, decorrentes de qualquer acto ou omissão praticado por nós ou por terceiros para os quais somos responsáveis e se decorrentes do contrato ou estatuto.
Deverá notificar-nos imediatamente em caso de alterações dos seus dados como constante do Formulário de Inscrição.
Concorda que as suas informações, incluindo informações pessoais, suas conversas com o nosso Centro de Atendimento ao Cliente e Transacções sejam gravadas e armazenadas para fins de registo por 7 anos da data de encerramento da sua Conta.
Todos os direitos autorais, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual usados como parte dos Serviços AKI ou contidos nos nossos documentos pertencem a 5Linhas, S.A. ou aos seus licenciadores. Concorda que não adquirirá nenhum direito sobre os mesmos.
19. JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM
O presente Contrato é regido pela legislação Angolana.
Qualquer litígio decorrente de ou em conexão com o presente Contrato primeiro deve ser resolvido através de solução amigável, cuja falha, o mesmo deverá ser finalmente resolvido em conformidade com as disposições das leis de arbitragem Angolanas. Cada parte nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados juntamente nomearão um árbitro, no prazo de 60 dias a contar da notificação do litígio. Tal arbitragem será realizada em Luanda em conformidade com as regras de arbitragem, que poderão ser alteradas de tempos em tempos.
Na medida permitida por lei, a decisão do árbitro será final, conclusiva e vinculativa para as partes do presente instrumento.
Nada contido neste instrumento exclui qualquer uma das partes deste Contrato de aproximar qualquer tribunal competente para uma acção de reparação de emergência.